ADI 4277 and ADPF 132

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ADI 4277 and ADPF 132
Supreme Federal Court of Brazil.jpg
Court Supreme Court of Brazil
Full case name ADI 4277 (ATTORNEY GENERAL v. NATIONAL CONGRESS) and ADPF 132 (GOVERNOR OF THE STATE OF RIO DE JANEIRO v. COURTS OF JUSTICE OF THE STATES)
Decided May 5, 2011
Citation(s) Supreme Court of Brazil recognizes same-sex civil unions in the country
Court membership
Judge(s) sitting Chief Justice

Antonio Cezar Peluso

Rapporteur Justice

Carlos Ayres Britto

Associate Justices

Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie Northfleet, Enrique Ricardo Lewandowski, Gilmar Ferreira Mendes, Joaquim Barbosa, José Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello

ADI 4277 and ADPF 132 (May 5, 2011), are landmark Brazil Supreme Court cases.

Rights

After of the decision of the Supreme Court, the same 112 rights of different-sex marriages were given to same-sex stable relationships too, creating a de facto civil union system, including the most important:[1]

High Court decision

Supreme Court of Brazil.

Judiciary representation

Supreme Court members Ministers Yes No
Antonio Cezar Peluso 1 1
Carlos Ayres Britto 1 1
Carmen Lúcia Antunes Rocha 1 1
Gilmar Ferreira Mendes 1 1
José Celso de Mello 1 1
Marco Aurélio Mello 1 1
Ellen Gracie Northfleet 1 1
Joaquim Benedito Barbosa Gomes 1 1
Enrique Ricardo Lewandowski 1 1
Luiz Fux 1 1
Total 10 10 0

Legislative representation

Attorney General of Brazil Prosecutor Yes No
Roberto Gurgel 1 1
Total 1 1 0

Executive representation

Solicitor-General of Brazil Solicitor General Yes No
Luís Inácio Adams 1 1
Total 1 1 0

Amici curiae

Amici curiae (Support for ADPF 132 and ADI 4277) (13)
Conectas Direitos Humanos Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) Grupo Gay da Bahia (GGB) Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS) Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais (GEDI - UFMG) Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais (ASSTRAV) Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (CELLOS) Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais (Centro de Referência GLBTTT) Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais (EDH)
Amici curiae (Against ADPF 132 and ADI 4277) (2)
Associação Eduardo Banks Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

See also

References

External links