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Departamento de Polícia Federal


Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: proibe a reprodução ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem prévia consulta e aprovação do autor.



Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.



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